Termo de Utilização de Serviços

Considerando que:

1. A Agecom Telecomunicações e Eletrônica Ltda, doravante denominada CONTRATADA, é BSP – Parceiros de Negócios da Meta, doravante denominado BSP, oferecendo soluções para ajudar seu cliente, doravante denominado CONTRATANTE, a utilizar as tecnologias da Meta para interagir com os clientes a fim de aprofundar o relacionamento, sendo especializada em desenvolver e oferecer soluções para uso comercial.
2. Como BSP a CONTRATADA está condicionada aos termos e condições de utilização dos serviços Meta, doravante denominados TERMO, e tem a obrigação, estabelecida em contrato, de dar ciência ao CONTRATANTE dessas condições, obtendo sua concordância formal.
   1. Desde já, a CONTRATANTE toma ciência do disposto no TERMO, acessando os links abaixo:

Termos de Serviço do WhatsApp Business

Política Comercial do WhatsApp

Termos do Provedor de Tecnologia de Mensagens Meta Business

Resolve estabelecer o presente TERMO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS AGECOM, doravante denominado TUSA, nos termos abaixo dispostos:

1. A CONTRATANTE concorda com este TUSA ao baixar e/ou utilizar os aplicativos, software, recursos, serviços e as APIs disponibilizados pela CONTRATADA.

Uso Comercial e Elegibilidade

2. A CONTRATANTE declara e garante que: (a) utilizará nossos serviços apenas para fins comerciais, empresariais e autorizados, e não utilizará os serviços para uso pessoal; (b) fornecerá apenas informações de registro associadas à sua Empresa; (c) tem autorização para aceitar estes Termo e tem, pelo menos, 18 anos de idade (ou a maioridade reconhecida no seu país de residência); e (d) que não foi anteriormente suspensa ou removida dos nossos serviços ou se envolveu em qualquer atividade que pudesse resultar em suspensão ou remoção.
   1. A CONTRATANTE também deve garantir todos os direitos, consentimentos e permissões necessários (por exemplo, adesão) para compartilhar o contato de seus próprios clientes e outros dados pessoais com a CONTRATADA
   2. A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer atos ou omissões da CONTRATANTE que violem as leis aplicáveis.
   3. A CONTRATANTE também deve respeitar e cumprir todas as solicitações de usuários para interromper ou desativar o recebimento de certos ou todos os tipos de mensagens enviadas.

Registro e Conta

3. A Contratante deve criar uma conta e deve fornecer informações precisas, atuais e completas, incluindo seu número de telefone comercial legal válido, nome da Empresa e outras informações necessárias. Que manterá as informações da sua conta atualizadas. O nome da Empresa não deve: (a) ser falso, enganoso, fraudulento ou difamatório; (b) fazer paródia com terceiros ou incluir símbolos de caracteres, pontuação excessiva ou designações de marca comercial; ou (c) violar qualquer marca comercial, violar qualquer direito de publicidade ou, de alguma forma, violar os direitos de qualquer pessoa. A CONTRATADA reserva, para si, o direito de recuperar nomes de contas em nome de qualquer empresa ou indivíduo que possua uma reivindicação legal destes nomes.

Preferências de Comunicação

4. Como parte do relacionamento estabelecido contratualmente, a CONTRATANTE permite que a CONTRATADA utilize suas informações de contato para enviar comunicações eletrônicas (como mensagens, e-mails e chamadas telefônicas por meio do WhatsApp ou por outros meios): (a) avisos sobre sua conta, alterações de senha, autorizações de pagamento e outras informações transacionais; (b) informações sobre atualizações no Termo de Utilização de Serviços (c) informações sobre produtos, serviços, pesquisas, eventos, notícias e promoções quando permitido pela lei aplicável.
   1. Caso a CONTRATANTE não deseje que a CONTRATADA faça uso da comunicação indicada na alínea (c) da cláusula 4, retro citada, pode optar por não receber futuras comunicações informando esse desejo à CONTRATADA.

Dispositivos e Software

5. A CONTRATANTE deve fornecer determinados dispositivos, software e conexões de dados, que não são fornecidos por nós, para usar nossos serviços.
   1. Custos referentes a aquisição de computadores, tablets, celulares, bem como a infraestrutura interna, links de dados de operadoras, impostos e taxas referentes a esses itens são de inteira responsabilidade da contratante.
6. A CONTRATANTE concorda em baixar e instalar, manual ou automaticamente, as atualizações dos nossos serviços.

Vinculação ao Facebook

7. Para usar todos ou alguns recursos dos nossos serviços, poderá ser exigido que a CONTRATANTE vincule sua conta à conta do Facebook usada para seus negócios. Os termos e políticas do Facebook são aplicados na medida em que você usa os serviços do Facebook.

Serviços de Terceiros

8. Os serviços disponibilizados pela CONTRATADA pode permitir que a CONTRATANTE acesse, use ou interaja com sites, aplicativos, conteúdos e outros produtos e serviços que não são fornecidos pela CONTRATADA. Por exemplo, a CONTRATANTE pode optar por usar um serviço de backup de dados de terceiros (como iCloud ou Google Drive) que possa ser usado ​​com alguns de nossos serviços. Observe que, ao usar esses outros serviços de terceiros, os termos e políticas de privacidade aplicáveis deles regerão o uso destes serviços.
   1. A CONTRATADA não será responsável pelo uso desses serviços, pelos termos de terceiros ou por quaisquer ações que você realize segundo os termos de terceiros.

Conformidade com as Leis e Regulamentos

9. A CONTRATADA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente estabelecida no Brasil, está submetida ao ordenamento jurídico nacional, o qual rege suas atividades, incluindo, mas não se limitando a:
   1. Código Civil

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

1. Código Processo Civil

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

1. Código Penal

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

1. Código Processo Penal

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm

1. Propriedade Intelectual

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm

1. LGPD

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

Responsabilidades de Segurança

10. Somente indivíduos autorizados a agir em nome da CONTRATANTE poderão acessar e usar a conta referente aos serviços prestados pela CONTRATADA e para os fins autorizados conforme este TUSA.
    1. A CONTRATANTE é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. A CONTRATANTE deverá: (a) manter as credenciais de sua conta seguras; (b) manter seus dispositivos e conta seguros e protegidos; (c) impedir o uso ou acesso não autorizado aos nossos serviços; e (d) notificar a CONTRATADA, imediatamente, em caso de suspeita ou descoberta de qualquer violação de segurança relacionada aos serviços objetos desse TUSA, ou em caso de descoberta ou suspeita de qualquer acesso ou uso não autorizado.
    2. A CONTRATANTE implementará e seguirá padrões reconhecidos pelo setor e práticas recomendadas para proteção de dados e informações, a fim de proteger os dados, a rede e os sistemas da empresa contra acesso, uso ou cópia não autorizados.
    3. A CONTRATANTE deverá apagar imediatamente todos os dados de qualquer usuário que tenha obtido por meio dos nossos serviços se concluirmos, justificadamente, que a CONTRATANTE violou a obrigação dela de proteger e impedir o uso ou acesso não autorizado aos próprios dispositivos, conta ou sistemas, ou violou, de outra forma, este Termo.

Direitos da CONTRATADA

11. Exceto pela licença expressamente concedida neste TUSA, não há concessão de licença ou direito implícita ou por inferência. Exceto expressamente indicado em contrário, somos os proprietários de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, conjunto-imagem (trade dress), segredos comerciais, patentes e outros direitos de propriedade intelectual associados aos nossos serviços.

Restrições

12. Exceto quando permitido por escrito pela CONTRATADA, não deverá, direta ou indiretamente, ou por meios automatizados ou por outros meios: (a) distribuir, vender, revender ou alugar nossos serviços a terceiros; (b) distribuir ou disponibilizar nossos serviços em uma rede para serem usados por vários dispositivos ao mesmo tempo, exceto se autorizado por meio de ferramentas e configurações que nós fornecemos expressamente para seu uso por meio dos serviços; e (c) copiar, reproduzir, distribuir, executar ou exibir publicamente, modificar ou fazer trabalhos derivados com base no todo ou em parte de nossos serviços.
    1. A CONTRATANTE não deverá, direta ou indiretamente, ou por meios automatizados ou por outros meios: (d) remover quaisquer avisos ou marcas de direitos de propriedade; (e) fazer engenharia reversa de qualquer aspecto dos nossos serviços ou realizar qualquer ação que possa descobrir o código-fonte; (f) retirar ou extrair dados dos nossos serviços; (g) desenvolver ou usar qualquer aplicativo que interaja com nossos serviços sem o nosso consentimento prévio e por escrito; e (h) criar softwares ou APIs que funcionem substancialmente da mesma forma que os serviços da CONTRATANTE e oferecê-los para uso de terceiros de maneira não autorizada ou utilizando os nossos serviços.
13. Denúncia de infrações de direitos autorais, marcas, outras infrações de propriedade intelectual, reclamações de direitos autorais ou outras violações por terceiros, devem ser informados à CONTRATADA.
14. A CONTRATADA pode tomar medidas em relação à conta da CONTRATANTE, inclusive desativar ou suspender os serviços se houver infração a direitos de propriedade intelectual de terceiros.

Uso Aceitável de Nossos Serviços

15. A CONTRATANTE não violará (nem ajudará terceiros a violar) nenhuma lei aplicável, contrato, propriedade intelectual ou outro direito de terceiros, e será a única responsável por sua própria conduta ao usar nossos serviços.
    1. A CONTRATANTE não deverá, direta ou indiretamente, ou por meios automatizados ou por outros meios: (a) usar nossos serviços para fins pessoais, familiares ou domésticos ou sem as licenças comerciais aplicáveis; (b) incitar, envolver-se ou motivar qualquer conduta de assédio, ameaça, intimidação, importunação ou perseguição, ou qualquer outra conduta que seja ilegal ou de outra forma inapropriada, como a promoção de crimes violentos, o perigo ou a exploração de crianças ou outras pessoas, ou a coordenação de danos; (c) usar ou tentar usar a conta de outro usuário sem autorização prévia desse usuário ou da CONTRATADA ; (d) personificar ou se registrar em nome de qualquer pessoa ou entidade ou deturpar sua afiliação com uma pessoa ou entidade, fraudar ou publicar falsidades ou declarações enganosas; (e) coletar informações de ou sobre outros usuários de qualquer forma não permitida ou não autorizada; (f) usar nossos serviços que não seja para os fins a que se destinam ou interferir, interromper, afetar negativamente ou inibir outros usuários; (g) danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar os nossos serviços; (h) enviar, distribuir ou publicar conteúdo indesejado, comunicações eletrônicas não solicitadas, correntes, esquemas de pirâmide ou comunicações ilegais ou não permitidas; (i) publicar, enviar ou compartilhar qualquer conteúdo que seja ilegal, difamatório, injurioso, obsceno, pornográfico, indecente, lascivo, sugestivo, hostil, odioso, etnicamente ou racialmente ofensivo, ameaçador, invasivo a privacidade ou direitos de publicidade, abusivo, inflamatório, fraudulento ou em que julgamos o conteúdo censurável; (j) incitar ou fornecer instruções para condutas ilícitas; (k) distribuir quaisquer vírus, dados corrompidos ou outros arquivos ou conteúdo prejudiciais, disruptivos ou destrutivos; (l) evitar, ignorar ou burlar as instruções em nosso arquivo robots.txt ou qualquer medida que empregarmos para impedir ou limitar o acesso a qualquer parte dos nossos serviços, incluindo técnicas de filtragem de conteúdo; ou (m) expor a CONTRATADA ou outros a qualquer tipo de dano ou responsabilidade.

Reclamações

1. A CONTRATANTE pode enviar reclamações para adm@agecomnet.com.br sobre os seguintes assuntos:
   1. problemas técnicos ou tecnológicos;
   2. problemas de atendimento ao cliente;
      suspensão e encerramento da sua conta ou serviços; ou
      qualquer suposta violação por nós deste Termo.
   3. A CONTRATANTE reconhecerá todas as reclamações e as tratará dentro de um período aceitável, informando o resultado das tratativas sobre a reclamação formalizada por e-mail.

Nossas Práticas de Dados – Contatos de seus Clientes

16. Todos os dados transacionados nos produtos e serviços oferecido à CONTRATANTE pela CONTRATADA estão sob a égide da Lei Geral de Proteção a Dados LGPD.

Organizações e Usos Proibido

17. O uso dos produtos e serviços da CONTRATADA é vetado às organizações e pessoas envolvidas com terrorismo ou crime organizado de usar os nossos serviços, bem como é vetado também;
    1. O uso dos serviços para facilitar ou organizar atividades criminosas, inclusive para explorar ou causar dano físico, financeiro ou de qualquer outra natureza a pessoas, empresas ou animais.
    2. O uso dos serviços para comprar ou vender produtos ou serviços ilegais ou operar, promover ou facilitar a troca deles.
    3. O uso dos serviços para comprar ou vender determinados produtos e serviços regulamentados ou restritos ou operar, promover ou facilitar a troca deles, conforme determinado a nosso exclusivo critério, incluindo o seguinte: Armas de fogo, Álcool e tabaco, Drogas recreativas, sujeitas a prescrição médica ou outras drogas, Produtos médicos e de saúde, Espécies ameaçadas de extinção (vida selvagem e plantas), Animais vivos não ameaçados de extinção, excluindo gado, Materiais e produtos perigosos, Moeda real, virtual ou falsa, incluindo ofertas iniciais de moedas e opções binárias, Partes ou fluidos corporais, Modelos de negócios, bens, itens ou serviços que concluirmos que podem ser fraudulentos, enganosos, ofensivos, ilusórios, exploradores, inadequados ou que exerçam intimidação indevida de determinados grupos, serviços de jogos de azar, produtos e serviços para adultos, serviços de encontros, marketing multinível, créditos consignados, adiantamentos de salário, empréstimos P2P, cobrança de dívidas e fiadores.

Cessão de Direitos

18. Todos os nossos direitos e obrigações regidos por este TUSA podem ser cedidos pela CONTRATADA a qualquer uma de suas afiliadas ou em decorrência fusão, aquisição, reestruturação ou venda de ativos.
19. A CONTRATANTE não transferirá ou cederá seus direitos ou obrigações previstas neste TUSA a terceiros sem o consentimento prévio e formal da CONTRATADA, sem o qual qualquer tentativa nesse sentido será nula.

Disposições Gerais

20. Este TUSA não estabelece nenhuma relação de agenciamento, parceria ou empreendimento conjunto e não concede direitos de terceiros beneficiários. Se deixarmos de impor quaisquer cláusulas deste Termo, tal ação não será considerada uma renúncia ao direito pertinente. A menos que um contrato executado mutuamente entre a Contratante e nós indique o contrário.
21. A Agecom Telecomunicaçõespode alterar este TUSA a qualquer momento sem aviso prévio.

Li e concordo com este Termo de Utilização de Serviços AGECOM,  TERMO META e Legislação que regula as relações aqui descritas em território nacional.